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Resultados para «#Ação Direta de Inconstitucionalidade»
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TJPB anula lei que permitia transposição de cargos sem concurso — o que está em jogo?
Decisão unânime do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a Lei nº 606/2019 revela tensão entre proteção de servidores e respeito ao princípio do concurso público 🧩
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PV diz que vai ao STF se Congresso reverter vetos da Lei do Licenciamento Ambiental
PV prepara ADI contra trechos que afrouxam regras ambientais e ameaçam direitos de povos tradicionais 🌱⚖️
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