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Resultados para «#legislação estadual»
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Politics
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Política
Santa Catarina acelera: recorde de leis contra a violência de gênero em 12 dias
Um movimento legislativo intenso em SC: dezenas de medidas sancionadas em 12 dias para enfrentar a violência contra a mulher 📢🧵
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Politics
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Política
SP autoriza sepultamento de pets em jazigos familiares — o que muda?
Lei sancionada em SP permite enterrar cães e gatos em túmulos familiares 🐶🐱 — entenda os impactos legais, ambientais e sociais 🧭
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Health
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Saúde
Lei que liberava alimentos em cinemas e shows na PB é suspensa — o que isso significa para a saúde pública
TJPB suspende lei que permitia entrada de alimentos em eventos — entenda os riscos sanitários, impactos sociais e soluções práticas 🍿🩺
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