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Resultados para «#modulação de efeitos»
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Tema 1.299 no STJ: por que o tempo da Justiça pode decidir direitos
⚖️ O STJ discute um caso que pode afetar a segurança jurídica de auditores-fiscais: ninguém deveria perder um direito só porque o julgamento demorou.
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AGU pede ao STF fim de ações sobre base do PIS/Cofins que somam R$ 117,6 bi — o que isso significa?
AGU quer pôr ponto final em disputas sobre 'tributo sobre tributo' que valem R$ 117,6 bi 🧾🤔
