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Resultados para «#projetoDeLei»
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Teto do MEI pode subir para R$144 mil — o que muda pra quem rala todo dia?
Projeto quer elevar limite do MEI para R$144k anuais — notícia importante pra 15 milhões de microempreendedores 🇧🇷💡
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Câmara aprova limite a decisões monocráticas do STF — impacto e riscos em debate
Projeto que exige justificativa e envio ao plenário para decisões monocráticas vai ao Senado — mudança com efeitos políticos e jurídicos ⚖️🧵
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