A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL para multinacionais 🌍💰 A nova IN RFB nº 2342 incorpora padrões da OCDE e cria uma regra simplificada para alguns incentivos fiscais ligados à atividade real das empresas. 🧵

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A história começa com uma pressão global: grandes grupos empresariais atuam em vários países, enquanto governos tentam evitar que lucros e benefícios fiscais reduzam demais a tributação efetiva em cada jurisdição.

Para manter o Brasil alinhado a esse padrão, como prevê a Lei nº 15.079/2024, a Receita alterou a IN nº 2.228/2024. A referência é o Side-by-Side Package, aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026.

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O ponto central é a nova RSGIF: Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância. Na prática, ela permite considerar certos incentivos qualificados no cálculo dos tributos ajustados — o que pode reduzir o Adicional da CSLL devido.

Mas não vale qualquer benefício. O incentivo precisa estar ligado a gastos da empresa ou à quantidade produzida e reduzir um tributo dentro das Regras Globe. Subsídios gerais, vantagens decididas caso a caso e incentivos pouco acessíveis ficam de fora.

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Há também um freio importante: o valor reconhecido tem teto e considera a “substância” da operação, como folha de pagamento e ativos físicos. A ideia é favorecer atividade econômica concreta, não estruturas criadas só para deslocar resultados entre países.

A adesão será facultativa, por opção anual. É uma mudança técnica, mas com efeito político: regras tributárias internacionais mais coordenadas podem limitar a corrida por benefícios fiscais e reforçar transparência, sem ignorar investimentos que geram emprego e produção local.

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