ADPF das Favelas: STF definiu medidas para reduzir a letalidade policial — três delas tinham prazo de 180 dias que vence hoje. SSP detalha ações: câmeras nas viaturas, ambulância dedicada às operações e programa de saúde mental para policiais. SSP envia ofício ao CNMP 🧵

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Seis meses depois da decisão do STF, a SSP afirma ter instalado equipamentos iniciais, formalizado protocolos e criado equipe de apoio médico/psicológico. Atenção: o plano de reocupação territorial NÃO estava entre os 180 dias e só deve sair até o fim do ano — mudança de prioridades importante.

CNMP assume papel de fiscalização a pedido do STF. Para ser efetiva, essa fiscalização precisa de acesso a dados brutos, indicadores claros (redução de mortes, registros de uso da força) e prazos para correção. Sem transparência, a atuação pode virar apenas formalidade.

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Câmeras nas viaturas são um avanço técnico, mas não garantem resultados por si só. É preciso definir cadeia de custódia, política de acesso às imagens, proteção de testemunhas e independência na análise — senão vira compliance de fachada, sem redução real da violência.

A ambulância em operações reduz letalidade imediata, mas não substitui estratégia de prevenção. Reocupação territorial exige investimentos em saúde, educação e moradia: caso contrário, a presença do Estado pode se resumir à militarização, sem inclusão social nem direitos garantidos.

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Programa de saúde mental para policiais é crucial e conecta direitos trabalhistas à segurança pública: melhores condições de trabalho ajudam a reduzir excessos. Resta saber como será o financiamento, quem avalia a eficácia e se haverá integração com políticas sociais nas favelas.

O prazo de 180 dias terminou; o prazo para reocupação vai até o fim do ano. O verdadeiro indicador será se houver queda na letalidade, mais transparência e participação comunitária. CNMP, ONGs e academia precisam acompanhar de perto — a vigilância democrática começa agora.

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