⚖️ O TSE determinou que todos os TREs garantam a atuação de advogados indicados pelas seccionais da OAB na votação e na apuração deste domingo (4). Mais fiscalização fortalece a confiança nas urnas — mas quem, exatamente, poderá acompanhar? 🧵

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A decisão de Nunes Marques manda expedir ofício urgente aos TREs para assegurar esses profissionais em cada Mesa Receptora. A previsão já estava na Resolução 23.751/26, mas faltava o ponto prático: como eles entrariam nos locais de votação?

A OAB pediu uma orientação nacional porque a norma reconhecia o acompanhamento, mas não detalhava o acesso. Quando uma regra existe no papel e varia na execução, a transparência depende do CEP onde se vota?

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O pedido era mais amplo: incluía integrantes do Observatório Nacional das Eleições, representantes da Ordem nas zonas eleitorais e advogados de candidatos, partidos, federações e coligações. O TSE aceitou tudo? Não.

Nunes Marques afirmou que não poderia, sozinho, ampliar as hipóteses previstas na resolução. Para isso, seria necessária decisão do plenário. É um limite institucional importante — mas a ausência de uma regra uniforme pode criar barreiras diferentes pelo país?

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Cada TRE definirá a forma de cumprir a determinação, dentro de sua autonomia administrativa. A Corte disse não haver registro prévio de recusa à atuação desses advogados. Ainda assim, a urgência do ofício revela uma preocupação: direitos precisam ser claros antes da fila se formar.

Fiscalização eleitoral não deveria ser privilégio de quem tem estrutura jurídica. A presença da advocacia pode ajudar a prevenir conflitos, desde que não atrapalhe o voto secreto, o trabalho das mesárias e a igualdade de acesso. Transparência se constrói com regras claras — para todos.

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