AGU vai ao STF pedindo reconhecimento da legalidade do "tributo sobre tributo" para encerrar ações que, segundo o governo, podem atingir R$ 117,6 bi nos cofres públicos 🧵 A ADC, assinada pelo presidente Lula, foi protocolada na sexta-feira (19) e sorteada para a ministra Cármen Lúcia.

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O que é a ADC? É uma Ação Declaratória de Constitucionalidade que busca uniformizar entendimento sobre incidência no cálculo do PIS/Cofins. A AGU cita três temas pendentes no STF que, se decididos a favor das empresas, ampliariam devoluções e créditos fiscais.

Contexto: em 2017 a Corte, numa decisão conhecida como "tese do século", excluiu o ICMS da base de PIS/Cofins — decisão que custou centenas de bilhões à União e é alvo de críticas do ministro Fernando Haddad. A AGU diz que isso abriu caminho para multiplicação de ações semelhantes.

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Impacto fiscal: a AGU calcula R$ 117,6 bi atrelados aos três temas. Se o STF validar a legalidade do "tributo sobre tributo", a União reduziria perdas e limitaria pedidos de restituição. Alternativa contrária poderia ampliar débitos do setor público e pressionar políticas sociais.

Questão jurídica e econômica: a AGU argumenta contra a judicialização em série e a favor de segurança jurídica para as contas públicas. Do outro lado, empresas sustentam direito ao crédito e à restituição. A decisão pode redefinir responsabilidades entre União, estados e contribuintes.

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Reflexão final: o julgamento com a ministra Cármen Lúcia pode estabelecer precedente duradouro — não é só sobre bilhões, mas sobre como a Justiça e o Executivo equilibram arrecadação, segurança jurídica e a manutenção de políticas públicas essenciais.