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AGU vai ao STF para encerrar ações sobre a base do PIS/Cofins que somam R$ 117,6 bi 📌🧵 Pedido busca validar a incidência de “tributo sobre tributo” e pôr fim a milhares de disputas judiciais.
A peça é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e protocolada em 19/09/2025. O processo foi sorteado para a ministra Cármen Lúcia, relatora da chamada 'tese do século' de 2017.
A AGU cita três pontos pendentes no STF que, juntos, teriam impacto de R$ 117,6 bilhões aos cofres públicos. No pedido, o órgão também requereu a extinção de cerca de 113 mil processos sobre a matéria.
Contexto: a decisão conhecida como 'tese do século' excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins em 2017 — decisão que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem criticado por reduzir receitas. Agora, a União busca recuperar previsibilidade fiscal.
O efeito prático da ADC seria uniformizar o entendimento e interromper demandas individuais. Especialistas alertam que, além da arrecadação, há tensão entre segurança jurídica das empresas e a necessidade de proteger investimentos e serviços públicos.
Reflexão final: a disputa sobre R$ 117,6 bi evidencia como teses tributárias estruturais impactam diretamente orçamento e políticas públicas. O julgamento no STF vai definir não só contas da União, mas também precedentes para o sistema tributário.
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