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Assaí pede à Justiça que as ações do Casino no GPA fiquem indisponíveis para venda ou que haja depósito judicial como alternativa 🧾🧵 A empresa quer evitar ser responsabilizada por passivos tributários atribuídos ao GPA após a separação em 2021.
O pedido, protocolado em 24/04, mira um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) cuja estimativa giraria em torno de R$ 36 milhões. O objetivo do Assaí é garantir meios para cobrir eventuais despesas sem arcar diretamente com os passivos.
PARR: medida adotada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que busca atribuir responsabilização solidária por débitos tributários. Se reconhecida, a responsabilidade pode gerar impacto direto no caixa da empresa que for considerada solidária.
A liminar pede que as ações do Casino no GPA não possam ser negociadas — ou, alternativamente, que o Casino deposite valor em juízo para cobrir o PARR. Trata-se de uma medida preventiva para assegurar recursos caso a autoridade fiscal confirme a exigência.
GPA e Casino foram procurados, mas não haviam respondido até a publicação. No mercado, movimentos assim elevam atenção sobre governança em desinvestimentos: quando um controlador sai, é crucial resolver passivos para não repassá‑los a terceiros.
Reflexão final: o caso reforça a importância de acordos claros em separações societárias e de mecanismos jurídicos para proteger credores, empregados e investidores. A decisão judicial pode influenciar preço das ações e o patamar de risco percebido pelos mercados.
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