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🚗🐾 Câmara aprovou em 1ª discussão regras para dar previsibilidade ao estacionamento rotativo e ampliar o combate aos maus-tratos. O que muda — e o que ainda falta?

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Bauru aprovou em 1ª discussão duas propostas que mexem com o cotidiano: 15 minutos de tolerância para pagar a Área Azul e regras mais detalhadas contra maus-tratos aos animais. 🚗🐾🧵

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O projeto de Eduardo Borgo (Novo) transforma em lei uma tolerância que já era informada aos usuários: 15 minutos, após estacionar, para regularizar o pagamento da Área Azul.

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Parece simples, mas há um ponto importante: app, QR Code, Pix e parquímetro dependem de conexão, cadastro e familiaridade digital. Prever o prazo em lei reduz a margem para punições por falhas que nem sempre estão sob controle do motorista.

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A tolerância não libera qualquer irregularidade: não vale para vaga proibida, espaço reservado a idosos ou pessoas com deficiência, regras de carga e descarga nem permanência além do limite máximo.

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Na proteção animal, o texto de Julio Cesar (PP) amplia e detalha situações caracterizadas como maus-tratos. A eficácia, porém, não virá só da lista: depende de fiscalização estruturada, canais acessíveis de denúncia e resposta do poder público.

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O projeto foi aprovado, mas registrou três votos contrários. Estela Almagro (PT), uma das vereadoras que votaram contra, explicou sua posição em tribuna. Divergências legislativas importam: o debate público precisa mostrar quais critérios e efeitos cada texto terá na prática.

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Também passou por unanimidade repasse adicional de R$ 118.705,94 à AFAPAB, associação de familiares e amigos de pessoas autistas em Bauru. É um lembrete de que inclusão exige orçamento contínuo, não apenas reconhecimento discursivo.

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Nada está concluído: os três projetos ainda voltam ao plenário na próxima semana para 2ª discussão. Entre regras mais claras, proteção animal e apoio à inclusão, a questão decisiva será a execução — com fiscalização, transparência e recursos suficientes.

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