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Câmara aprova exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026 🏛️🧵 O texto teve 346 votos favoráveis, 46 contrários e 3 abstenções. A proposta agora segue para análise do Senado.
O PLP 74/26 permite flexibilizações apenas sob condições previstas no próprio projeto. Entre elas: haver recursos no Orçamento de 2026 ou medidas de compensação fiscal para cobrir o impacto das despesas e renúncias.
Na prática, o projeto busca evitar que certas políticas, incentivos e gastos obrigatórios sejam bloqueados pelas regras fiscais — mas exige uma fonte de financiamento. É um ponto central para conciliar execução de políticas públicas e responsabilidade orçamentária.
O substitutivo foi relatado por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), sobre proposta do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). O texto inclui benefícios para áreas de livre comércio e para o regime de data centers, o Redata.
Segundo o relator, data centers exigem alto investimento e disputam localização global. O argumento é que um ambiente tributário competitivo pode atrair infraestrutura digital ao país — com o desafio de garantir contrapartidas, energia sustentável e empregos locais.
Também entram nas exceções Pronon e Pronas, programas que financiam ações voltadas a pessoas com câncer e pessoas com deficiência. A justificativa é assegurar continuidade a iniciativas de prevenção, tratamento, habilitação e reabilitação.
O texto ainda alcança propostas de desoneração de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais. Municípios com até 65 mil habitantes poderão ser dispensados de exigências para receber transferências voluntárias, medida voltada à baixa capacidade técnica de cidades menores.
A votação mostra uma maioria expressiva em torno de flexibilizações condicionadas a recursos ou compensações. No Senado, o debate será sobre o equilíbrio entre espaço para políticas sociais e econômicas, controle de renúncias tributárias e transparência fiscal.
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