📊 A Câmara aprovou, por 461 votos a 4, o aumento do limite de faturamento do MEI e o perdão de dívidas para quase 3 milhões de microempreendedores. O texto, de iniciativa do governo, segue agora para o Senado. 🧵

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O teto anual do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2016. Pela proposta aprovada, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — uma atualização que busca acompanhar a expansão de pequenos negócios e a inflação acumulada.

Para quem abrir um MEI durante o ano, o limite será proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 mensais em 2028. A medida reduz o risco de empreendedores perderem o enquadramento por faturar acima da faixa atual.

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O projeto também prevê remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é alcançar quase 3 milhões de pessoas que atuam formalmente ou tentam retomar suas atividades.

Há condições: o beneficiário terá de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também deverá desistir de ações judiciais em curso. Com a extinção do processo, não haverá cobrança de honorários advocatícios.

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Outra mudança: MEIs rurais de industrialização, comércio e serviços poderão contratar até 2 empregados, hoje o limite é 1. Os trabalhadores deverão receber exclusivamente salário mínimo ou piso da categoria — ponto que exige fiscalização para proteger direitos trabalhistas.

Segundo o Executivo, o impacto estimado da recuperação desses créditos é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirma que a medida pode aquecer a economia e gerar empregos.

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A aprovação ampla mostra consenso sobre a necessidade de atualizar regras criadas para a realidade de uma década atrás. O próximo passo é o Senado: se houver mudanças, o texto volta à Câmara; se aprovado como está, segue para sanção presidencial.