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Câmara aprova PDL-03 que dificulta abortos legais para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — 317 a 111; texto segue ao Senado. Autoria: deputada Chris Tonietto (PL-RJ) 🧵
O projeto anula uma resolução do Conanda sobre atendimento a meninas vítimas de estupro. Críticos dizem que a alteração restringe protocolos que orientavam acesso ao aborto legal e ao acolhimento especializado.
PDL-03 é um Decreto Legislativo que pode revogar atos normativos de conselhos como o Conanda. Especialistas apontam que, na prática, medidas assim podem criar lacunas no atendimento integral — saúde física, psicológica e proteção social.
O Ministério das Mulheres classificou a aprovação como retrocesso e alertou que a mudança pode ampliar casos de gestação infantil forçada e agravar riscos à saúde. Organizações de defesa dos direitos da criança também se posicionaram contra.
Na Câmara, 317 votos a favor mostram respaldo majoritário; o texto agora vai ao Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado. Se aprovado, municípios e estados terão de adaptar protocolos de atendimento.
A decisão coloca em debate a tensão entre iniciativas legislativas e políticas públicas de proteção infantil. O desfecho no Senado será decisivo para a garantia de direitos, saúde e proteção a meninas em situação de violência.
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