Câmara aprova mudança na verificação da idade mínima para candidaturas e prevê material de campanha em braille 🧵 Projeto 4911/25 segue para sanção presidencial. Nesta thread, explico o que o texto tenta resolver e por que importa para democracia e inclusão.

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O que é "marco temporal" na prática? É o momento que define se o candidato já tem a idade mínima exigida (ex.: data do registro, da eleição ou da posse). O projeto busca uniformizar esse critério para evitar interpretações divergentes entre tribunais e zonas eleitorais.

Quais idades a Constituição exige? 35 anos: presidente, vice e senador. 30 anos: governador e vice. 21 anos: deputado federal, estadual, distrital, prefeito, vice e juiz de paz. 18 anos: vereador. O PL pretende alinhar a Lei das Eleições com decisões do TSE sobre esses marcos.

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Outra novidade importante: exigência de material de campanha em braille. Isso significa reconhecer que informação política é direito — e que pessoas com deficiência visual devem ter acesso equitativo às propostas dos candidatos. É um passo prático rumo à democratização do acesso.

Impactos práticos: redução de contestações judiciais por interpretações locais, maior previsibilidade para partidos e candidatos e necessidade de adaptar procedimentos de registro. Há custos e desafios logísticos, mas a aposta é em maior segurança jurídica e inclusão.

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Reflexão final: a medida é técnica, mas tem efeitos políticos e sociais — da proteção contra casuísmo à ampliação de participação de pessoas com deficiência. A aprovação é só um passo: execução e fiscalização determinarão se a norma realmente fortalece a democracia.