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Câmara aprova pacote que endurece penas, amplia possibilidade de converter prisão em flagrante para preventiva e autoriza coleta de DNA ⚖️🧵
O texto foi aprovado por unanimidade e segue ao Senado. Entre as medidas: penas mais duras para homicídio de policiais, criação do crime chamado "novo cangaço", regras para coleta e uso de material genético e ampliação dos motivos para prisão preventiva.
Um dos pontos centrais é o PL 226/24, de Flávio Dino, que sofreu alterações e volta ao Senado. O relator, Paulo Abi-Ackel, defende que a proposta deixa mais claro o dever do juiz de fundamentar a conversão de flagrante em preventiva — menos abstracto, mais motivado.
A proposta lista critérios de "periculosidade": uso reiterado de violência, premeditação e participação em organização criminosa. Explicando: são sinais que podem justificar prisão preventiva antes do julgamento. Mas atenção — critérios precisam de prova concreta e padronização.
Autorização para coleta de DNA: instrumento útil para investigações, mas com riscos reais — privacidade, armazenamento, vazamentos e uso discriminatório. Medidas que deveriam acompanhar: limites legais, cadeia de custódia, auditoria independente e garantia de acesso à defesa.
Reflexão final: a lei pode dar ferramentas à investigação, mas eficácia e justiça dependem de implementação responsável — transparência, proteção de dados, controle judicial e investimento em prevenção social para não transferir o problema só para o sistema prisional.
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