Câmara aprova projeto que permite à polícia solicitar monitoramento eletrônico (tornozeleira) para agressores sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha 🟣🧵 Publicado em 11/03/2026 — proposta visa reforçar fiscalização do afastamento e alertas em tempo real.

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O que prevê o texto: a autoridade policial poderá pedir à Justiça a instalação da tornozeleira para garantir cumprimento de medidas como afastamento e proibição de contato. Sistema prevê geofencing e comunicação imediata entre vítima e força policial.

Por que pode funcionar: pesquisas internacionais mostram redução de reincidência quando o monitoramento eletrônico é parte de um conjunto de ações (acolhimento, assistência psicológica e acompanhamento jurídico). Tecnologia é ferramenta, não solução isolada.

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Garantias e limites jurídicos: a proposta exige decisão judicial para impor a medida, critérios objetivos, prazo definido e possibilidade de recurso. Parlamentares destacam necessidade de regular proteção de dados e evitar violações processuais.

Desafios práticos: aquisição e manutenção dos aparelhos, integração entre delegacias e centros de monitoramento, capacitação policial e segurança da base de dados. Sem financiamento e políticas públicas integradas, aplicação corre risco de desigualdade e falhas.

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Próximos passos e conclusão: aprovado na Câmara em 11/03/2026, o projeto seguirá ao Senado para análise. Reflexão final: a tornozeleira pode ampliar proteção prevista na Lei Maria da Penha — desde que venha acompanhada de recursos, transparência, proteção de dados e rede de apoio às vítimas.