Projeto que susta regras do Conanda sobre aborto legal em crianças avança na Câmara ⚖️🧵 O PDL 3/2025, com parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE), passou por comissões e mira a Resolução nº 258/2024 — que trata das diretrizes para casos envolvendo menores.

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O que prevê a Resolução 258/2024? Ela orienta procedimentos para aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo critérios para atendimento e, em alguns casos, dispensa de autorização judicial para agilizar o cuidado.

No parecer, o relator argumenta que menores de 16 anos não teriam autonomia para decidir e defende exigência de boletim de ocorrência ou autorização da Justiça. Ele afirma que a dispensa da autorização judicial seria uma afronta ao direito de acesso do nascituro ao Judiciário.

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As possíveis consequências: obrigar BO ou autorização judicial pode atrasar atendimento médico, aumentar revitimização e criar desigualdades — quem tem recursos ou apoio jurídico pode acessar o procedimento mais rápido. Saúde e proteção em risco por entraves legais.

Há também uma disputa institucional: Conanda, órgão técnico de proteção à infância, estabeleceu diretrizes; agora o Legislativo revisa essas normas. Até que ponto o Congresso deve alterar protocolos técnicos que impactam direitos e acesso à saúde?

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Reflexão final: a decisão colocará em choque dois vetores — a busca por garantias jurídicas e o direito imediato ao acolhimento e saúde das vítimas. Priorizar agilidade e proteção ou ampliar barreiras? Acompanhe: o plenário pode definir rumos em breve.