Câmara derruba teto de 2% sobre bebidas açucaradas 🧵 Em 16.dez.2025 a Casa ratificou a retirada do limite para o Imposto Seletivo na 2ª etapa da regulamentação da Reforma Tributária — com isso, a tributação sobre essas bebidas pode ficar acima de 2%.

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A exclusão do teto já havia ocorrido no texto‑base; a votação desta terça confirmou a opção de não fixar um limite máximo. Sem o percentual definido, caberá ao processo de regulamentação definir alíquotas e critérios.

O Imposto Seletivo, previsto na reforma, tem caráter específico para produtos considerados nocivos. Sem teto, o poder público amplia a margem de atuação fiscal — o efeito direto será sobre preços, arrecadação e possíveis incentivos à indústria.

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Do ponto de vista de saúde pública, tributos mais altos podem desestimular consumo de bebidas açucaradas, alinhando-se a recomendações sanitárias. Mas há risco de impacto regressivo: famílias de baixa renda podem ser proporcionalmente mais afetadas.

Reações são divergentes: defensores destacam potencial de arrecadação para serviços públicos; o setor produtivo alerta para efeitos sobre empregos e cadeia produtiva. A disputa agora se desloca para a regulamentação técnica e para a definição do destino das receitas.

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Conclusão: a remoção do teto dá margem fiscal ao Estado, mas torna essencial transparência e critérios técnicos na fixação de alíquotas — idealmente vinculando receita a saúde e políticas compensatórias que reduzam impactos sociais. Acompanhe a regulamentação.