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🏛️ O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o reajuste dos limites do Simples Nacional deve ser votado até o fim de 2026. Antes, o Plenário analisa o PLP 186/26, que amplia o teto de enquadramento do MEI. 🧵
Segundo Motta, há acordo com o governo para priorizar o MEI. Já o reajuste do Simples Nacional exigiria uma discussão orçamentária maior, porque alcança um número mais amplo de empresas e tem impacto fiscal mais elevado.
O PLP 186/26 tem dois pontos centrais: atualizar o limite de faturamento para permanecer como MEI e permitir a contratação de até dois funcionários. Hoje, o MEI pode ter apenas um empregado formalizado pela CLT.
A proposta pode ajudar negócios que cresceram sem deixar de ter estrutura pequena. Mas a ampliação da contratação precisa vir acompanhada de fiscalização e garantia de direitos: mais vagas formais não podem significar precarização.
O debate sobre o novo teto do Simples continuará na comissão especial que analisou o PLP 186/26. Ela é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), e o relator é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Há pressão por atualização porque os valores de enquadramento estão há anos sem reajuste. Para o relator, o teto do Simples poderia chegar a R$ 8 milhões — uma mudança que afeta tributação, acesso a crédito e planejamento de pequenas empresas.
A promessa de votação até dezembro coloca o tema no centro da agenda econômica do Congresso. O desafio será equilibrar espaço para pequenos negócios crescerem, responsabilidade fiscal e proteção ao trabalho formal.
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