Campinas altera legislação do ISSQN para se adequar à Lei Complementar 218/2025 e decisões do STF: imposto passa a ser retido na fonte nas operações das concessionárias do transporte público 🏙️🧾🧵

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O ISSQN é a principal fonte de receita do município. A mudança anunciada pela Prefeitura busca dar segurança jurídica à cobrança e alinhar regras locais ao novo marco federal, que revisou responsabilidades e critérios de retenção.

Contexto legal: a LC 218/2025 e recentes decisões do STF têm redefinido quem responde pelo recolhimento do ISS. Campinas decidiu aplicar retenção na fonte para concessionárias, reduzindo lacunas que dificultavam a fiscalização.

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Impactos práticos: a retenção tende a melhorar a previsibilidade da arrecadação e reduzir inadimplência. Mas especialistas alertam para risco de disputas contratuais com concessionárias e eventuais repasses de custo ao usuário.

Como funcionará na prática: a Prefeitura informou que a retenção ocorrerá nas operações vinculadas às concessionárias do transporte, com regras administrativas para acompanhar pagamentos e despesas. Prazos e normas detalhadas devem sair em decreto.

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Reações: empresas concessionárias avaliam impactos operacionais; entidades de defesa do consumidor e sindicatos pedem fiscalização para que o ajuste não onere passageiros nem precarize condições de trabalho. Possíveis litígios no Judiciário são previstos.

Conclusão: a mudança tende a fortalecer a arrecadação e a conformidade tributária, mas exige transparência e controle público para evitar que encargos sejam repassados à população. A fiscalização e o diálogo com trabalhadores e usuários serão decisivos.

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