🚦 A CCJ do Senado analisa o PL 2160/2023, que cria uma Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta pretende unificar o regime jurídico da carreira em todo o país e já passou pela Comissão de Segurança Pública. 🧵

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O texto reconhece os agentes de trânsito como carreira típica de Estado. Na prática, a medida busca estabelecer parâmetros nacionais para uma função ligada à fiscalização, à organização da mobilidade e à segurança viária.

Segundo o relator na CSP, senador Efraim Filho (PL-PB), esse reconhecimento também evita que as atribuições da categoria sejam integralmente delegadas a empresas privadas — tema relevante para a continuidade e o controle público do serviço.

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Outro ponto é o porte de arma de fogo. O parecer aprovado na CSP restringe a autorização aos agentes que atuam em atividades ostensivas e externas, relacionadas diretamente à fiscalização de trânsito.

A limitação proposta busca diferenciar funções: nem todo profissional da carreira teria porte. O relator argumentou que a previsão deve respeitar o caráter específico do estatuto e das atividades exercidas em campo.

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O projeto também procura evitar que a segurança viária seja confundida integralmente com atividade policial. Engenharia de tráfego e educação para o trânsito seguem previstas como atribuições próprias, essenciais para prevenção de acidentes.

Após a análise na CCJ, o PL 2160/2023 seguirá ao Plenário do Senado. O debate reúne padronização de direitos trabalhistas, limites para o uso de armas e a preservação de políticas públicas de mobilidade segura.

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A discussão vai além da carreira: trânsito seguro depende de fiscalização qualificada, infraestrutura, educação e regras claras. A decisão do Senado definirá como esses elementos serão organizados nacionalmente.