CCJ do Senado aprova PL 1.473/2025 que endurece regras para menores de 18 anos: reclusão máxima sobe de 3 para 5 anos e, em crimes hediondos, o prazo pode ser dobrado. Texto segue para a Câmara 🧵

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Quem assina o projeto e quem relatou: o PL é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e foi relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A aprovação na CCJ marca o início de uma fase decisiva na tramitação.

Mudança central: o tempo máximo de reclusão passa de 3 para 5 anos. Para ato infracional doloso que atente contra a integridade sexual ou resulte em morte, o prazo pode ser aplicado em dobro. Alteração tem impacto direto sobre medidas socioeducativas.

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Idades e prescrição: a idade máxima para liberação compulsória sobe para 23 anos. Outra mudança: redução do tempo só vale se o menor tiver menos de 21 anos na data da sentença — não mais na data da infração. Isso pode estender internações.

Transição aos 18: quem completar 18 durante o cumprimento da medida será encaminhado para unidade específica, distinta do sistema prisional adulto. Pergunta prática: há estrutura e equipe suficientes para essas unidades especializadas?

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Aspectos jurídicos e sociais: especialistas podem questionar compatibilidade com o ECA e tratados internacionais. E repressão isolada tende a desconsiderar causas como pobreza e falta de acesso à educação — políticas preventivas e alternativas à internação são necessárias.

Próximos passos: a proposta agora vai à Câmara. A votação pode alterar a vida de muitos jovens — é essencial acompanhar a tramitação e debater medidas que combinem segurança com prevenção, ressocialização e respeito aos direitos.

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