CCJ da Câmara aprovou a extinção da Lei da Alienação Parental ⚖️ 🧵 Foi em caráter conclusivo, antes do recesso — ou seja, sem passar pelo plenário. A mudança pode deixar um vazio legal importante. Vou explicar por que isso preocupa quem lida com famílias e com a proteção das crianças.

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Pra começar: a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010) foi criada pra proteger relações parentais quando um dos pais tenta afastar o outro da convivência com a criança. Mas, ao longo do tempo, críticas surgiram: texto vago, uso indevido pra desacreditar denúncias de violência e dúvidas sobre provas.

O que aconteceu agora na CCJ: a revogação em caráter conclusivo evita debate em plenário — isso acelera, mas também reduz transparência. Se o Senado não entrar com calma, corre-se o risco de deixar juízes e varas de família sem parâmetros claros, gerando decisões inconsistentes.

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O que precisa ser corrigido antes de qualquer revogação: definição técnica e precisa de alienação; critérios de prova; proteção específica para vítimas de violência doméstica; avaliação multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais); e acesso a defesa e acompanhamento psicológico gratuitos.

Um alerta político e social: revogar sem substituir ou sem aprimorar favorece quem tem mais recurso pra litigar e aumenta desigualdade no acesso à justiça. Esse tema pede menos ideologia e mais técnica — proteção infantil, igualdade de condições e prevenção de abuso devem guiar o debate.

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Reflexão final: leis sobre família não são jogos de poder — tratam da vida de crianças e de direitos básicos. O Senado tem a chance de transformar esse impasse em aperfeiçoamento: priorizar provas científicas, direitos das vítimas e políticas públicas de suporte. Fiquem de olho no que vem por aí.