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CIC decide que BCCI não é 'autoridade pública' sob a RTI e rejeita recurso que pedia documentos sobre a base legal para representar a Índia e selecionar jogadores 🏏🧵
A Comissão entendeu que o BCCI não é controlado ou propriedade do Estado, tem por objeto promover o críquete e não foi criado por lei. Por isso, segundo o CIC, não se enquadra na definição de 'autoridade pública' prevista na RTI.
O recurso buscava informações sobre as disposições legais e a autoridade que permitem ao BCCI representar a Índia e escolher elencos para torneios nacionais e internacionais. Com a decisão, esses dados ficam fora do alcance do RTI.
Implicações práticas: cidadãos e jornalistas perdem uma via formal para questionar critérios de seleção, governança interna e possíveis conflitos de interesse. A decisão reacende debate sobre transparência em entidades privadas com função pública.
Contexto internacional: quando órgãos esportivos recebem fundos públicos ou exercem funções de interesse público, alguns países exigem maior prestação de contas. A decisão da CIC ressalta a lacuna entre autonomia institucional e obrigação de transparência.
Reflexão final: a determinação técnica do CIC preserva a autonomia do BCCI, mas também deixa em aberto questões sobre como assegurar responsabilidade em instituições que administram seleções nacionais e impactam milhões de torcedores.
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