O CMN restringiu investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais ainda incertos. 💼🧵 A partir de 13 de outubro de 2026, só vale aplicar quando o crédito tiver liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. Proteção necessária ou mercado excessivamente travado?

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A Resolução CMN nº 5.343 não mira apenas o crédito direto. Ela alcança títulos, garantias, fluxos de pagamento, derivativos e até veículos no Brasil ou exterior expostos a esses direitos. Se o risco está “embalado”, ele deixa de ser risco?

Para crédito judicial, será preciso trânsito em julgado do reconhecimento do direito e, quando aplicável, da liquidação do valor. Também não pode haver impugnação ou embargo pendente. A regra reduz surpresas — mas quem perde acesso a capital nesse intervalo?

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Na arbitragem, a exigência inclui sentença que reconheça o direito e fixe o valor, além do fim do prazo para ação de nulidade — ou decisão definitiva sobre ela. Faz sentido financiar uma expectativa processual como se fosse recebível líquido?

Fundos que já carregam esses ativos não serão obrigados a vendê-los. Mas, desde 4 de janeiro de 2027, terão de usar metodologia de avaliação verificável e independente. Precificação baseada só em premissas internas? Não mais. Transparência muda o preço — e a confiança?

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A questão central é desconfortável: FIDCs estavam precificando adequadamente a incerteza de processos e arbitragens? A nova resolução não elimina riscos, mas dificulta que eles sejam vendidos como previsibilidade. No crédito estruturado, clareza não deveria ser o mínimo?