Advogado Marcio Vieira Souto criticou nesta quinta (28/11) trecho da Resolução 615 do CNJ que desobriga juízes a informar se usaram ferramentas de IA em decisões. A polêmica abre debate sobre transparência no Judiciário. 🧵

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O ponto contestado: a Resolução 615 regula uso de IA por magistrados, mas não exige divulgação clara quando uma decisão contou com suporte ou automação algorítmica. Para críticos, isso dificulta fiscalização e controle público.

Souto afirma que a omissão pode comprometer princípios processuais como motivação e possibilidade de impugnação. Especialistas em tecnologia jurídica veem risco de decisões influenciadas por modelos com vieses não auditáveis.

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Medidas apontadas por observadores: registro dos sistemas usados, trilhas de auditoria, padronização de termos (quando "IA" foi empregada) e requisitos de explicabilidade — para que partes e tribunais possam revisar decisões assistidas por IA.

Além de técnica, a discussão tem impacto social: transparência protege grupos vulneráveis, evita concentração de poder e ajuda a democratizar o acesso a decisões justas. Sem padrões, cresce o risco de automatizar desigualdades.

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Conclusão: a definição final do CNJ sobre divulgação do uso de IA no Judiciário vai moldar padrões de responsabilidade e confiança pública. Transparência é condição para incorporar tecnologia sem abrir mão dos direitos fundamentais.