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🏥 A Comissão de Finanças da Câmara aprovou projeto que permite a órgãos públicos contratar, sem licitação, planos de saúde sem fins lucrativos para servidores e dependentes. A dispensa terá exigência de preço compatível com o mercado. 🧵
O PL 5265/13 trata de entidades de autogestão: planos voltados a grupos específicos, como servidores, e que não têm finalidade lucrativa. Segundo o relator Merlong Solano (PT-PI), esse modelo pode ter cobertura mais adequada ao perfil de saúde desse público.
Hoje, a contratação direta já é possível na União, com base na Lei 8.112/1990, o Estatuto dos Servidores. Para estados e municípios, porém, a falta de previsão explícita na Lei 14.133/2021 tem gerado insegurança jurídica.
Na prática, essa lacuna pode expor contratos à contestação ou anulação por órgãos de controle locais. O substitutivo aprovado atualiza o texto original, da deputada Erika Kokay (PT-DF), para adequá-lo à nova Lei de Licitações.
A proposta não libera contratações sem critérios: o valor precisará ser compatível com o praticado no mercado. A regra busca combinar continuidade da assistência à saúde dos servidores com controle sobre os recursos públicos.
O relator citou entidades como a GEAP, Fundação de Seguridade Social. O argumento é que planos sem fins lucrativos podem oferecer custos mais vantajosos que operadoras tradicionais — ponto que dependerá de comparação transparente de preços e cobertura.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. Como foi rejeitado em comissão anterior, deixou de tramitar de forma conclusiva. Saúde suplementar para servidores segue no centro do debate legislativo.
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