Uma condenação por violência de gênero, confirmada por colegiado, deve impedir alguém de concorrer a deputado federal? ⚖️🧵 O MP Eleitoral em Alagoas defende barrar o registro de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto, nas Eleições 2026.

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O parecer não é uma decisão final: o caso ainda será analisado pela Justiça Eleitoral. Mas o MP pede que a impugnação seja aceita e que o registro seja indeferido. A questão é direta: a urna pode ignorar critérios legais de elegibilidade?

Segundo os autos citados pelo MP, o candidato foi condenado a 4 anos e 2 meses por lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Depois, a Câmara Criminal do TJ/AL negou recurso por unanimidade. Que sinal isso envia ao eleitorado?

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A defesa argumenta que não houve trânsito em julgado. Só que, para o MP, a Lei de Inelegibilidades prevê restrição desde a condenação por órgão colegiado — sem esperar o fim de todos os recursos. Afinal, qual é a função dessa regra?

O parecer ressalta ainda que recursos extraordinários não suspendem automaticamente os efeitos da condenação. Não haveria, no processo examinado, medida cautelar suspendendo a inelegibilidade. A lei deve valer só quando já não há mais recurso possível?

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O ponto jurídico está no alcance da LC 64/1990. O MP cita entendimento de que o TSE olha para o bem jurídico protegido, não apenas para a posição formal do crime no Código Penal. Proteger mulheres da violência pode ser tratado como detalhe técnico?

A decisão do TRE/AL terá impacto político e institucional: regras de inelegibilidade existem para filtrar candidaturas ou viraram apenas uma etapa contornável? Em uma democracia representativa, quem pede voto também precisa responder ao padrão público que a lei exige.

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