O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou parecer favorável à regulação dos mercados digitais. 📱 O PL 4.675/2025 prevê obrigações especiais de concorrência e transparência para big techs. O foco: reduzir abusos de poder em plataformas que moldam a vida pública. 🧵

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O parecer não vira lei nem obriga o Congresso a seguir suas conclusões. O CCS é consultivo. Mas ele chega num momento decisivo: o projeto está na Câmara e o documento será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ponto central do PL é criar uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. A ideia é dar ao órgão instrumentos específicos para vigiar práticas que a Lei Antitruste de 2011 não previu com a complexidade das plataformas atuais.

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Por que isso importa? Empresas digitais podem controlar, ao mesmo tempo, busca, publicidade, dados, loja de aplicativos e distribuição de conteúdo. Essa integração facilita serviços, mas também pode fechar portas para concorrentes, pequenos negócios e novos criadores.

“Transparência” não deveria significar apenas publicar termos de uso gigantes. A discussão relevante é saber como algoritmos distribuem alcance, preços e publicidade — e se consumidores, trabalhadores de plataforma e empresas menores têm meios de contestar decisões.

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Há um equilíbrio difícil: regular sem travar inovação; exigir responsabilidade sem entregar ao Estado poder arbitrário sobre a rede. Por isso, regras claras, fiscalização técnica independente e direito de defesa são mais importantes do que slogans.

O CCS fará audiência pública em 7 de dezembro, e o parecer ainda pode ser aprimorado. A pergunta que fica para Câmara e Senado: o Cade receberá estrutura, especialistas e autonomia para enfrentar corporações globais? Sem capacidade de execução, regulação vira promessa.

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