Congresso mira bilionário mercado de milhas aéreas 🪙🧵 O PL 2767/2023 propõe validade mínima de 3 anos, aviso com 6 meses antes do vencimento e extratos mensais por e‑mail. Essas regras podem mudar como você acumula e resgata pontos.

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O que o PL 2767 exige (passo a passo): 1) validade mínima de 3 anos; 2) aviso prévio de 6 meses antes de expirar; 3) extratos mensais por e‑mail para acompanhar saldo. Didaticamente: mais tempo e mais transparência para o consumidor tomar decisões.

Outras medidas importantes: limite para resgate (não pode exigir mais que o dobro do custo em baixa demanda), veto à venda de milhas a terceiros, proibição de taxas para transferências vindas de bancos e restrição a mudanças unilaterais (só valem 1 ano depois do anúncio).

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Há outro caminho em discussão: o PL 4880/2023 quer milhas sem prazo de validade (proposto por Celso Russomanno e Odair Cunha). A ideia fortalece direitos dos consumidores, mas levanta questões contábeis e de sustentabilidade financeira para programas.

Impactos práticos — para consumidores: cheque saldos, aceite extratos por e‑mail e planeje resgates; para empresas: repense provisões contábeis, estratégias de parceria com bancos e programas de fidelidade. Regulamentação bem feita pode equilibrar proteção e viabilidade econômica.

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Reflexão final: regular milhas é regular um mercado bilionário que envolve bancos, cias aéreas e milhões de consumidores. Transparência e limites evitam abuso e concentram poder, enquanto regras claras podem democratizar o acesso aos benefícios sem sufocar modelos de negócio.