Anúncios de criptomoedas no Brasil poderão precisar de um responsável técnico — e multas podem chegar a R$ 10 milhões por infração. 🚀🛡️ O PL 5.115/2026 quer elevar a proteção contra golpes e promessas financeiras enganosas. 🧵

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A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) inclui criptoativos entre os produtos de alto risco financeiro. Na prática, campanhas pagas sobre tokens, investimentos e rendimentos precisariam de uma validação antes da publicação.

O instrumento seria o TRCC: Termo de Responsabilidade em Comunicação Comercial. Quem operar a campanha assina o documento e declara que verificou as promessas divulgadas — um freio importante para o “lucro garantido” que alimenta tantas fraudes.

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O ponto mais forte: anunciante e profissional de comunicação poderão responder solidariamente por perdas do consumidor. Isso incentiva agências, influenciadores e equipes de mídia a checarem projetos antes de amplificar ofertas duvidosas.

As plataformas também entram no jogo: ficariam proibidas de veicular anúncios cripto sem o termo prévio, teriam de guardar registros das campanhas e oferecer canais de denúncia prioritários para golpes e ofertas enganosas.

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Há uma salvaguarda relevante: o operador não seria punido se o anunciante apresentar informações falsas que não poderiam ser identificadas antes da campanha. A meta é responsabilizar a negligência e a colaboração com fraudes, não punir quem age com diligência.

As multas previstas vão de R$ 10 mil a R$ 10 milhões por violação e podem dobrar em caso de reincidência em três anos, além de outras sanções do CDC. Se avançar, o projeto pode ajudar a separar inovação cripto séria de marketing predatório. ✨

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