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CVM diz que lei define sua competência e rejeita sugestão de Fernando Haddad para alterar regulação de fundos por ato do Executivo 🧵 (20.jan.2026) — resposta pública aponta riscos à segurança jurídica e à estabilidade do mercado.
No comunicado, a autarquia argumenta que regular e fiscalizar fundos de investimento é atribuição legal da CVM e que mudanças institucionais por decreto ou ato administrativo podem extrapolar essas competências, segundo nota repercutida pelo Poder360.
Por que isso importa: fundos concentram recursos significativos e dependem de regras previsíveis. Alterações abruptas podem elevar custos, aumentar incerteza para investidores e comprometer a proteção de cotistas, especialmente os menores.
Caminhos possíveis: qualquer mudança estrutural exige alteração legal — via Congresso — ou proposta técnica com ampla consulta pública. A CVM reforça que não cabe ao Executivo, por ato, redesenhar competências já atribuídas pela lei.
Risco institucional: transferir poderes sem base legal pode enfraquecer a independência técnica, favorecer captura política e reduzir confiança do mercado. Transparência, governança e participação pública são condições para mudanças legítimas.
Reflexão final: manter órgãos reguladores autônomos é proteção para a estabilidade financeira e para pequenos investidores. Se houver propostas de mudança, o caminho legítimo passa pelo debate público e pelo processo legislativo — não por soluções unilaterais.
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