Deltan Dallagnol entrou com ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do decreto que amplia o apoio do gabinete presidencial à Janja 🧵 Ele alega que o texto não diz claramente o que é esse “apoio” e pode gerar despesas não previstas.

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Em agosto o governo publicou a norma autorizando o gabinete do presidente a apoiar a primeira-dama “no exercício das atividades de interesse público”. O ponto é: o que conta como "apoio" e quem paga por isso?

Na ação, Dallagnol diz que o decreto coloca à disposição da primeira-dama um número indefinido de servidores sem especificar funções, o que poderia gerar despesa indeterminada e ferir a moralidade administrativa.

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Ele pede que a Presidência informe quantos funcionários serão destinados e se haverá novas contratações. É um pedido clássico de fiscalização: saber o custo e o formato da atuação pública para evitar uso indevido de recursos.

Além da disputa jurídica, tem um debate maior: transparência e limites no uso da máquina pública. Defender inclusão e políticas públicas é legítimo — agora, isso precisa ser feito com regras claras e responsabilidade fiscal.

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Fica a pergunta: quem define o que é "apoio" e como garantir que isso não vire canal de favorecimento? Acompanhar esse caso é acompanhar como se protege o interesse público sem perder espaço para iniciativas sociais.