Guilherme Derrite (PP), deputado federal e candidato ao Senado por SP, voltou a defender prisão perpétua para certos crimes. Ele diz que a medida “é possível”, mas reconhece: exigiria uma nova Constituinte. O que isso significa na prática? ⚖️🧵

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Hoje, a resposta é direta: a Constituição proíbe penas de caráter perpétuo. O veto está no artigo 5º, inciso XLVII. Por isso, uma lei comum — aprovada por Congresso e sancionada pela Presidência — não bastaria para criar prisão perpétua.

E uma PEC resolveria? Não necessariamente. A proibição é tratada como direito e garantia individual, protegida pelas chamadas “cláusulas pétreas”. Elas existem para impedir que maiorias momentâneas reduzam direitos fundamentais por emenda constitucional.

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Daí a menção a uma nova Constituinte: seria uma Assembleia eleita especificamente para elaborar outra Constituição. É um processo excepcional, de enorme impacto institucional, e não um simples endurecimento de pena dentro das regras atuais.

Derrite relaciona o debate à PEC da Segurança Pública. Mas é importante separar as coisas: propostas de reorganização da segurança podem alterar competências e políticas públicas; elas não derrubam, sozinhas, a vedação constitucional à prisão perpétua.

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O debate também vai além do tempo de pena. Segurança pública depende de investigação capaz, prevenção da violência, proteção às vítimas, controle de armas, políticas sociais e um sistema prisional que não fortaleça facções. Punição sem estrutura raramente entrega a promessa de segurança.

A discussão central, portanto, não é só “ser a favor ou contra” uma pena. É decidir quais limites o Estado deve ter ao punir — e quais políticas reduzem crimes com eficácia, justiça e respeito às garantias constitucionais.

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