A Câmara aprovou em comissão um projeto que permite escolher documentos oficiais em formato digital. 📱🧵 A ideia parece simples: menos papel, menos fila e mais rapidez. Mas o Estado está preparado para garantir que essa escolha seja realmente livre?

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O PL 1642/26 assegura a opção de receber comunicações, notificações, intimações e documentos públicos por meio digital nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Não é obrigação: o papel continua disponível.

A mudança altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação. Hoje, órgãos públicos “podem” emitir documentos digitais; o projeto fortalece o direito do cidadão de optar por esse canal. Parece detalhe jurídico — mas muda a relação com o serviço público.

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Quem aderir ao digital poderá pedir a versão física a qualquer momento. Esse ponto é decisivo: digitalização que elimina alternativas pode virar exclusão para idosos, populações rurais e quem ainda enfrenta internet cara ou instável.

O texto também exige comprovação de autoria, envio e recebimento. Afinal, se uma intimação chega por meio eletrônico, como provar que ela foi entregue corretamente? Conveniência sem segurança jurídica pode criar novos problemas.

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Menos deslocamentos e papel podem reduzir custos públicos e impacto ambiental. Mas eficiência não pode ser só transferir a burocracia para o celular do cidadão — sobretudo onde faltam conectividade, letramento digital e atendimento presencial qualificado.

A proposta, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve parecer favorável de Josenildo (PDT-AP). Agora segue para as comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça, antes de eventualmente chegar ao Senado.

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A pergunta central é: o governo digital vai ampliar autonomia ou criar uma nova fila — agora online? O bom projeto não é o que obriga todos a usar tecnologia; é o que oferece escolha, segurança e acesso real para todos.