Ex-prefeito de Campos do Jordão Fred Guidoni (PSD) é condenado a pagar R$ 208 mil por improbidade administrativa na contratação de transporte escolar ⚖️ 🧵

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A decisão impõe multa de R$ 208 mil e determina ressarcimento ao erário. O processo aponta irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar; a sentença ainda permite recurso pela defesa.

Trata-se de ação por improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 prevê multa, ressarcimento e outras sanções (como perda de função pública e suspensão de direitos políticos). Não há confirmação pública de medidas além da multa nesta sentença.

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Contratos de transporte escolar têm impacto direto no acesso à educação e nas condições de trabalho de motoristas e monitores. Transparência nas licitações protege estudantes e evita concentração de poder entre fornecedores.

Próximos passos: a defesa pode recorrer e o caso pode subir para instâncias superiores. Até o trânsito em julgado, decisões podem ser revistas; a prefeitura precisa garantir continuidade e segurança do serviço escolar.

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Reflexão: condenações por irregularidades em compras públicas reforçam a importância de controle social, regulação e boas práticas de contratação para proteger recursos públicos e assegurar direitos básicos como educação.