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🐾 Quem atende, diagnostica ou trata animais sem autorização legal agora pode cometer crime no Brasil. A Lei 15.425/26 transformou o exercício ilegal da medicina veterinária em crime, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção. 🧵
Até aqui, a prática era classificada como contravenção penal — uma infração de menor gravidade. Com a nova lei, a medicina veterinária passa a ter proteção semelhante à já prevista para medicina, odontologia e farmácia.
A história não termina no dinheiro: a regra vale mesmo quando a pessoa não cobra pelo atendimento. Ou seja, boa intenção, por si só, não substitui formação, registro profissional e conhecimento técnico para cuidar de uma vida.
Na prática, um atendimento veterinário envolve ciência: diagnóstico, doses seguras, exames, cirurgias, controle de infecções e prevenção de zoonoses. Um erro pode atingir o animal, sua família e, em alguns casos, a saúde pública.
Se o exercício ilegal causar danos, a responsabilização pode ser maior. Além do novo crime, a pessoa poderá responder por lesão corporal, homicídio ou maus-tratos a animais, conforme a consequência do caso.
A Lei 15.425/26 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial. Ela nasceu do PL 7323/14, apresentado pelo então deputado Guilherme Campos.
Por trás do texto jurídico existe uma ideia simples: animais merecem cuidado baseado em evidências, e tutores precisam de acesso a serviços veterinários qualificados. Fiscalizar fraudes é essencial — e ampliar atendimento acessível também é parte da proteção.
🐶🐱 Quando ciência, formação profissional e responsabilidade caminham juntas, a consulta deixa de ser uma aposta. Para quem cuida de um animal, essa segurança pode fazer toda a diferença entre o risco e o tratamento certo.
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