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ABFintechs alerta: MP 1.303 sobe CSLL de fintechs e pode ir ao STF ⚖️🧵 A proposta, votada nesta terça (7), eleva tributos sobre fundos, ativos virtuais e serviços financeiros digitais. Associação diz que aumento visa 'equilibrar concorrência' — e pode ser inconstitucional.
O ponto central: a CSLL (hoje ~9%) subiria até 15% para prestadoras digitais. Diego Perez argumenta que a CSLL financia a seguridade social — usar esse tributo como instrumento de política concorrencial mistura finalidades e abre caminho para questionamento jurídico.
Mais imposto = menos caixa para fintechs que operam com margens apertadas e modelos de crescimento escalável. Na prática, pode encarecer serviços, reduzir oferta para clientes de menor renda e favorecer bancos incumbentes que absorvem o choque melhor.
Análise crítica: se o objetivo é equilibrar concorrência, por que não regulação setorial, incentivos ou medidas antitruste? Tributar para ajustar mercado é atalho perigoso — pode violar princípios constitucionais e piorar inclusão financeira em vez de promovê-la.
Caminho legal provável: ADI no STF. Precedentes mostram que tribunais reprovam mudanças tributárias quando desvirtuam finalidade constitucional. Mais relevante: o debate precisa ser transparente, avaliando impacto em inovação, emprego no setor e financiamento da seguridade.
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