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⚖️ Funcionários de organizações internacionais e seus filhos processaram o governo Trump contra uma ordem que amplia restrições à cidadania por nascimento nos EUA. Eles dizem que a medida viola a 14ª Emenda. 🧵
A ordem executiva, assinada em agosto, estende uma exceção histórica aplicada a filhos de diplomatas. Pela nova interpretação, outras categorias de trabalhadores estrangeiros também poderiam ficar fora da cidadania automática.
Nos EUA, a 14ª Emenda estabelece que pessoas nascidas no país e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs. Esse princípio, em vigor desde 1868, é a base legal da cidadania por nascimento.
A ação foi protocolada no Tribunal Distrital Federal do Distrito de Columbia. Os autores sustentam que o presidente não pode alterar, por ordem executiva, uma garantia constitucional consolidada.
A queixa também mira uma regra posterior do Departamento de Segurança Interna (DHS). Segundo os autores, a agência descumpriu a Lei de Procedimento Administrativo, que exige justificativa e processo adequado para mudanças regulatórias.
O caso envolve famílias ligadas a organismos internacionais, que podem viver e trabalhar nos EUA sob regimes migratórios específicos. Para elas, a mudança cria incerteza sobre o status jurídico de crianças nascidas no país.
Além da disputa constitucional, o processo coloca em debate os limites do poder executivo sobre imigração — e o impacto de decisões administrativas sobre famílias, acesso a direitos e integração social.
A Justiça terá de definir se uma exceção voltada à imunidade diplomática pode ser ampliada pelo Executivo. O resultado pode afetar a interpretação de um dos pilares mais duradouros da cidadania americana.
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