⚖️ O TSE restabeleceu os recursos públicos e o horário eleitoral de Anthony Garotinho na disputa pelo Governo do Rio. Se uma candidatura está sub judice, um tribunal regional pode limitar sua campanha antes da decisão final? 🧵

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O ministro Floriano de Azevedo Marques derrubou as restrições impostas pelo TRE-RJ. O entendimento: ao tratar de uma candidatura ainda em disputa judicial, o tribunal regional teria avançado sobre uma competência reservada ao TSE.

Não é só detalhe processual. Sem horário eleitoral e sem recursos, como um candidato consegue falar com o eleitorado em condições minimamente equilibradas? E quem mais perde quando o acesso à informação política é reduzido?

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O ponto curioso: o mesmo ministro também suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. No caso dele, o TRE-PR havia liberado o registro; no de Garotinho, o TRE-RJ havia imposto limites. Decisões opostas, mesma tese institucional.

A mensagem do TSE parece ser clara: TREs não podem antecipar efeitos práticos em temas cuja palavra final cabe à Corte Superior. Mas a regra é suficientemente compreensível para candidatos, partidos e, sobretudo, para os eleitores?

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Eis o dilema: proteger a competência do TSE evita decisões regionais contraditórias, mas a judicialização constante embaralha a campanha. Como cobrar propostas sobre segurança, transporte e desigualdade se o debate vira uma disputa de liminares?

Democracia não é só contar votos no fim: é garantir informação plural e regras previsíveis durante a campanha. Se decisões judiciais podem ampliar ou encolher a presença de candidatos, transparência e fundamentação pública deixam de ser detalhe — viram proteção do eleitor.

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