Goiás quer convalidar incentivos de ICMS usados por empresas que descumpriram exigências legais — e extinguir créditos tributários ligados a esses casos. A proposta do Executivo já começou a tramitar na Alego. 🏛️🧵

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O alcance é amplo: entram débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa e até judicializados, desde que o fato gerador seja até 31 de dezembro de 2023. Segundo o governo, mais de 500 empresas podem ser beneficiadas.

A convalidação não seria automática. As empresas terão de regularizar a exigência descumprida e pedir adesão à Secretaria da Economia até 3 de novembro de 2026. O ponto central é: quais contrapartidas serão efetivamente cobradas?

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Entre as condições está o aporte ao Protege Goiás, fundo destinado ao combate à fome e à pobreza. Também contam a regularidade com obrigações de ICMS e a ausência de débitos inscritos em dívida ativa.

Para valores devidos ao Protege Goiás, o texto permite parcelamento em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 200. Facilitar a regularização pode recuperar recursos; sem fiscalização firme, porém, pode parecer tolerância seletiva com grandes devedores.

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Incentivos fiscais podem atrair investimentos e empregos, mas precisam de transparência: quais empresas receberam, quanto deixaram de recolher, que empregos geraram e qual retorno social entregaram? Renúncia tributária também é escolha de política pública.

O debate na Alego vai além de “perdoar” ou “cobrar”. Trata-se de equilibrar segurança jurídica para empresas com justiça tributária — e de garantir que recursos destinados à proteção social não virem apenas promessa no orçamento.

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