Governo vai insistir na cobrança retroativa sobre empresas de apostas após derrota da MP 1.303, diz Poder360 — Litígio Zero Bets entra como proposta para recompor receitas. Potencial apontado por Haddad: cerca de R$ 5 bi. Explico o que isso significa. 🧾🧵

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O que era a MP 1.303? Ela oferecia R$ 10,55 bi para 2025 e R$ 20,87 bi para 2026 como alternativa ao aumento do IOF. A MP foi derrubada, e o relatório final saiu por Carlos Zarattini (PT-SP). Depois da queda, a saída é um projeto de lei.

O tal 'Litígio Zero Bets' é um regime de conformidade: repatriação de valores enviados ao exterior até 31/12/2024 com uma cobrança — prevista em torno de 15% — para regularizar dinheiro antes da regulação do mercado. Serve para recuperar receita e legalizar operações.

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Por que o governo acha que vale tentar? Politicamente, argumentam que, mesmo sendo aumento de imposto, seria desconfortável para oposição e parte do Centrão votar contra a arrecadação. No fundo: é uma tentativa de fechar um buraco no Orçamento em ano eleitoral.

Além dessa cobrança, o governo avalia outras opções: taxar fintechs, cortar emendas parlamentares e até publicar decretos. Do ponto de vista social, a pergunta é: como aplicar medidas que priorizem justiça fiscal e protejam trabalhadores e pequenos empreendedores?

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Riscos e críticas: medidas retroativas podem enfrentar ação judicial, gerar insegurança jurídica e afetar investimentos. É preciso diferenciar grandes operadores que fugiram à regulação de pequenos agentes. Transparência e regulação clara reduzem disputas e abusos de poder econômico.

Reflexão final: se implementada com regras claras e fiscalização, a iniciativa pode colocar recursos para serviços públicos essenciais. Mas o desafio é balancear arrecadação, segurança jurídica e proteção a setores vulneráveis — um teste sobre como o Brasil regula a economia digital.

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