Governo regulamentou um comitê para fiscalizar bets ilegais no Brasil. 🎰🧵 O órgão vai coordenar ações contra a oferta, a publicidade e os fluxos financeiros de apostas de quota fixa fora das regras.

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O Comitê Interinstitucional de Fiscalização foi previsto na medida provisória editada na sexta-feira, que proibiu a operação de bets no país. Agora, o decreto detalha como será a atuação conjunta do governo.

A estrutura reunirá 15 representantes federais, incluindo Ministério da Fazenda, Banco Central, Coaf, Polícia Federal, Anatel, ANPD, Ministério da Justiça, Casa Civil e Advocacia-Geral da União.

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Entre as tarefas: integrar dados sobre pessoas e empresas ligadas às apostas; manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento; e criar protocolos de resposta conjunta.

Na prática, o comitê poderá articular o bloqueio de sites e apps, interromper fluxos financeiros e pedir a remoção de publicidade irregular. Também poderá encaminhar indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais.

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O decreto prevê padronização de notificações para plataformas, provedores e instituições financeiras. A integração é central: operações digitais ilegais costumam espalhar publicidade, pagamentos e hospedagem por diferentes serviços.

O colegiado se reunirá a cada seis meses e deverá publicar relatórios com indicadores das ações. Transparência sobre bloqueios, publicidade removida e recursos interceptados será essencial para medir a eficácia da fiscalização.

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O desafio vai além de tirar sites do ar: envolve reduzir publicidade predatória, coibir lavagem de dinheiro e proteger consumidores. A nova estrutura cria coordenação; os resultados dependerão da execução e do monitoramento público.