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Novo Código Civil em debate no Congresso + reforma tributária aprovada: mudanças profundas nas regras de herança e na cobrança do ITCMD ⚖️ 🧵
O PL 4/2025, de Rodrigo Pacheco, propõe atualizar cerca de 900 pontos do Código Civil e inclui 300 novos dispositivos. Principais impactos: redefine papel do cônjuge e amplia possibilidades de exclusão de herdeiros — é uma reformulação ampla das regras de sucessão.
Na mesma época chega a reforma tributária: o ITCMD passa a ter alíquotas progressivas, o que pode aumentar a carga sobre transferências de grandes patrimônios. Isso muda a lógica do planejamento sucessório e traz debates sobre justiça fiscal e concentração de riqueza.
Para famílias e escritórios: testamentos, regimes de bens e estruturas de holding podem precisar ser revistos. Especialistas como Ana Paula Peixoto apontam que há mais liberdade nas decisões, mas também mais necessidade de assessoria acessível e transparente.
Política pública em foco: a combinação de novo Código e tributação pode equilibrar proteção ao patrimônio e função redistributiva do Estado. É importante garantir que mudanças reduzam desigualdades sem criar brechas para elisão fiscal — regulação técnica e acesso à justiça são essenciais.
Reflexão final: essas reformas podem modernizar regras e tornar a transmissão de riqueza mais justa — se acompanhadas de políticas que ampliem acesso a informação e assistência jurídica. O debate no Congresso vai definir se haverá mais equidade ou vantagens concentradas.
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