A IA já está ajudando tribunais brasileiros a triagem processos, analisar precedentes e automatizar rotinas. Mas um estudo alerta: a transparência sobre essas ferramentas ainda é insuficiente. ⚖️🤖 🧵

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O relatório da ARTIGO 19 e da Alianza Regional criou indicadores para medir se o Judiciário explica, de fato, como desenvolve, contrata e usa IA. No Brasil, as regras atuais atingem apenas 50% da pontuação máxima possível.

Na prática, transparência não é só publicar uma regra genérica. É informar qual sistema está em uso, para qual tarefa, quais dados o alimentam, quem o supervisiona, como ele é auditado e quais são seus limites.

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A Resolução 615/2025 do CNJ é um avanço: traz regras mais específicas para desenvolvimento, contratação e uso de IA. O problema é que as exigências seguem dispersas e não formam um padrão simples de consultar pela população.

Uma lacuna importante: não há obrigação de juízes e juízas avisarem, na própria decisão, quando usaram IA generativa para elaborar um ato decisório. Hoje, essa informação pode ficar a critério de cada pessoa magistrada.

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Isso não significa que a IA “decide sozinha”. Mas, se ela auxilia a redação, pesquisa ou organização de argumentos, saber disso permite questionar erros, vieses e impactos — especialmente em decisões que afetam direitos das pessoas.

O estudo também aponta a falta de páginas organizadas nos sites dos tribunais: seria essencial listar sistemas de IA ativos, descontinuados e em teste. Sem esse mapa público, fiscalizar tecnologia estatal vira tarefa para especialistas.

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A lição é direta: inovação no Judiciário precisa vir com rastreabilidade, auditoria e informação acessível. Quando algoritmos entram em serviços públicos, transparência não é detalhe técnico — é parte da garantia de acesso à justiça.