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Uma petição inicial por R$ 20, gerada com inteligência artificial, parecia uma solução rápida para quem queria ir à Justiça. 🤖⚖️ Mas a plataforma Resolve Juizado agora foi proibida de cobrar pelo serviço sem participação de advogado, após ação da OAB-RJ. 🧵
A proposta era simples: a pessoa informava seu caso, e a plataforma montava automaticamente uma petição inicial. Na prática, porém, um documento jurídico não é só um formulário preenchido — escolhas erradas podem afetar um direito real.
A disputa começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ publicou uma nota de repúdio à comercialização dessas petições. Depois, veio uma liminar para suspender as atividades e remover a publicidade.
A Resolve Juizado recorreu e, por um período, conseguiu voltar a operar. Agora, a OAB-RJ obteve uma decisão na Justiça Federal que reverte esse cenário e impede a cobrança por petições automatizadas oferecidas sem advogado.
O centro do caso não é simplesmente “IA pode ou não pode”. É a responsabilidade por trás da ferramenta. Uma IA pode ajudar a organizar informações e tornar serviços mais eficientes, mas não deveria vender a impressão de orientação jurídica completa quando ela não existe.
Há um dilema importante: tecnologia pode ampliar o acesso à Justiça, especialmente para quem não consegue pagar atendimento tradicional. Mas esse acesso precisa vir com transparência, supervisão e limites claros — para que conveniência não vire desamparo quando o caso é sério.
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