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Illinois aprovou um imposto de 0,2% sobre transações com cripto a partir de janeiro de 2027 — e entidades do setor já foram à Justiça. ⚖️₿🧵 A pergunta é simples: taxar o volume negociado, e não o lucro, é tributação justa ou punição ao uso de ativos digitais?
O Crypto Council for Innovation e a Blockchain Association processaram autoridades do estado. A tese: a regra viola constituições estadual e federal, o devido processo legal e até a lei federal que protege a liberdade tributária na internet. Exagero do lobby ou falhas reais no texto?
O ponto mais explosivo: o imposto incide sobre o VOLUME da transação. Se alguém compra, transfere ou troca cripto várias vezes, pode pagar mesmo sem ter lucro. Por que cobrar sobre circulação, em vez de ganho efetivo? Isso não cria um custo desproporcional para pequenos usuários?
As associações dizem que a lei é vaga: residentes e corretoras teriam de descobrir quais ativos entram na cobrança e como calcular tudo, sob risco de multas civis e criminais. Uma regra tributária pode exigir interpretação jurídica complexa de cada usuário antes de ele fazer uma transação?
Há ainda a Cláusula de Comércio dos EUA. Cripto opera além das fronteiras estaduais: uma operação pode envolver usuário em Illinois, corretora em outro estado e infraestrutura global. Se cada estado criar seu próprio imposto, quem impede a cobrança duplicada?
O governador JB Pritzker sancionou a medida como um “imposto sobre o privilégio”. Mas privilégio para quem? Quando a cobrança recai sobre cada movimentação, ela pode atingir desde traders profissionais até pessoas que usam stablecoins para pagamentos, remessas ou acesso financeiro alternativo.
A Digital Chamber já havia movido ação semelhante em julho. Agora, Illinois vira um teste nacional: estados podem regular e arrecadar sobre cripto, mas até onde isso estimula inovação — e em que ponto fragmenta o mercado? Regulação clara é necessária. Tributação confusa, porém, pode custar mais do que arrecada.
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