IR dos mais ricos pode parar na Justiça, dizem advogados 🧵 Uma nova regra que institui imposto mínimo para quem ganha mais de R$600 mil/ano pode aumentar a carga de donos de empresas que usam lucro presumido. Advogado Rafael Balanin aponta dúvidas que podem levar a disputas judiciais.

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Entenda o nó: lucro presumido x lucro contábil. Empresas no lucro presumido costumam ter alíquota efetiva menor que se adotassem o lucro real/contábil. Com a nova fórmula, o redutor fica menor — resultado: empresários podem pagar mais imposto do que hoje.

O projeto aprovado na Câmara determina imposto mínimo para pessoas com renda superior a R$600 mil/ano (≈R$50k/mês). Entram certas aplicações financeiras e pagamento de dividendos. Mas a lista também deixa fora itens como venda de imóvel, poupança e indenizações.

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Por que pode ir aos tribunais? Advogados apontam insegurança jurídica: regras novas aplicadas sobre regimes já escolhidos podem gerar questionamentos constitucionais, risco de bitributação e necessidade de interpretação sobre quais rendimentos entram na base.

Impacto econômico e social: é uma oportunidade para aumentar justiça fiscal e fechar brechas de elisão — o que pode financiar políticas públicas e reduzir desigualdade. Mas tem que ser bem calibrado pra não punir pequenas empresas nem criar incerteza para investimentos.

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O que fazer agora? Empresários e contadores: simulem cenários, revejam regimes tributários e consultem advogados. Para todos: acompanhar o debate é essencial — essa disputa pode ser chance de modernizar o sistema tributário com mais transparência e equidade.