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O governo federal publicou a MP 1.399/2026, que regulamenta alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo — o chamado “imposto do pecado”. O texto prevê entrada em vigor em fevereiro e transição até 2028. 📜🧵
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida provisória detalha como essa cobrança deverá funcionar na prática.
A publicação no Diário Oficial da União dá efeito imediato à MP, mas o Congresso ainda precisa analisá-la. Medidas provisórias têm força de lei desde a edição, porém perdem validade se não forem aprovadas dentro do prazo constitucional.
A previsão de transição até 2028 busca adaptar empresas, consumidores e órgãos arrecadadores às novas regras. O desenho dessa fase é relevante para evitar mudanças abruptas de preços e dar previsibilidade à economia.
Na política tributária, o ponto central será calibrar as alíquotas: elas precisam desestimular produtos de maior impacto social e ambiental sem ampliar desproporcionalmente o peso dos impostos sobre famílias de baixa renda.
O Imposto Seletivo integra a reorganização dos tributos sobre consumo. A discussão agora passa pelo Congresso: quais itens serão alcançados, quais alíquotas prevalecerão e como a arrecadação dialogará com saúde pública e proteção ambiental.
A transição até 2028 mostra que a reforma tributária não termina com a aprovação da lei: sua execução dependerá de regulamentação, fiscalização e transparência. O efeito no bolso e nos hábitos de consumo será o teste decisivo.
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